PP003
Analítico de Periódico
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Portugal. Ministério das Finanças
Boletim da Direcção Geral das Contribuições e Impostos
Boletim da Direcção Geral das Contribuições e Impostos. (Ciência e Técnica Fiscal), Lisboa, n.13 a 14 (Jan.-Fev.1960), p.7-265
I Vol. Estante n.º 31.
ACTO ADMINISTRATIVO, SISTEMA TRIBUTÁRIO, EXECUÇÕES FISCAIS
Sumário. Estudos: Preceitos da Constituição Política sobre o Sistema Tributário Português - Dr. Francisco do Carmo Cunha. O Acto Administrativo - Dr. Armando Marques Guedes. Privilegio Creditório da Fazenda Nacional - Secretário das Finaças Domingos Martins Eusébio. Realidades e Doutrinas Fiscais no Estrangeiro. Jurisprudência anotada - Imposto sobre as Sucessões e Doações, Execuções Fiscais. Legislação. Resoluções administrativas. Pareceres da Procuradoria Geral da República.