PP003
Analítico de Periódico
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MARQUES, Paulo
Revisão oficiosa do acto tributário : a pedido do contribuinte? Algumas breves notas / Paulo Marques
Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n.43(Jan.-Mar.2024), p.33-39
Estante nº 27
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, REVISÃO DO ATO TRIBUTÁRIO
1. Considerações introdutórias. 2. A iniciativa da Administração Tributária. 3. A solicitação do contribuinte. 4. A subordinação do acto tributário ao princípio da legalidade. 5. O contributo da interpretação sistemática (LGT e CPPT). 6. Conclusões.