PP004
Analítico de Periódico
P91_10
P91_10
CERNICCHIARO, Luís Vicente
Pena abaixo do mínimo legal / Luís Vicente Cernicchiaro
Direito e justiça, Lisboa, v.9 t.1(1995), p.247-250
Estante n.º 19
DIREITO PROCESSUAL PENAL, DIREITO PENAL, PENAS, MEDIDAS ALTERNATIVAS, SISTEMA PENAL