PP016
Analítico de Periódico
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ABREU, Eridano de
Admissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, face ao n.º 6 do artigo 646.º do anterior Código de Processo Penal, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 402/82, de 23 de Setembro / Eridano de Abreu
O Direito, Lisboa, a.121 n.II (Abr.-Jun.1989), p. 345-354
Estante n.º 27
DIREITO PROCESSUAL PENAL, SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RECURSO