PP010
Analítico de Periódico
P88_20
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ROCHA, Joaquim Freitas da
A falta de qualidade legislativa como obstáculo à aplicação jurisdicional : caso paradigmático da lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso LCPA / Joaquim Freitas da Rocha, Noel Gomes
Julgar, Lisboa, n.20 (Mai.-Ago. 2013), p.209-224
Estante n.º 13
PRODUÇÃO LEGISLATIVA, APLICAÇÃO DA LEI, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
Os autores propõe-se apresentar a sua reflexão crítica sobre o impacto negativo da falta de qualidade na feitura das leis sobre a sua aplicação jurisdicional, partindo de um exemplo prático e actualíssimo decorrente da entrada em vigor da Lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso, a Lei 8/2012, de 21 de Fevereiro, assumindo a sua convicção de que, a par dos princípios da constitucionalidade, da separação de poderes e da legalidade, o principio da segurança jurídica e da protecção da confiança uma das traves mestras de um Estado de Direito.