351.778.5FAR
Monografia
1836
FARIA, Manuel Veiga de
Elementos de direito urbanístico / Manuel Veiga de Faria.- Coimbra : Coimbra Editora, 1977.- 166p. ; 23cm
1.v.: A actuação urbanística das Câmaras Municipais. - 166p.
(Broch.) : 120$0
DIREITO DO URBANISMO / Portugal, PLANO DE URBANIZAÇÃO / Portugal, LICENCIAMENTO / Portugal
Introdução. I. A disciplina urbanística. - II. Conceito técnico e jurídico do urbanismo. - III. Conceitos gerais. - A administração do urbanismo. - I. Pressupostos teóricos gerais de direito administrativo. - II. A actuação urbanística dos municípios. A) Organização administrativa local. - B) Ideias gerais. C) Atribuições dos municípios. - 1. Planos de urbanização. - 2. Expropriações por utilidade pública. - 3. Regime de licenciamentos e loteamentos - construções clandestinas. - Construção clandestina. - Fundo de Fomento da Habitação. - Notas finais.