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CORREIA, Carlos Pinto O Artigo 3.º do Tratado sobre o Funcionamento da União : e a vinculação dos Estados Membros / Carlos Pinto Correia In: Estudos em memória do Prof. Doutor J. L. Saldanha Sanches / organizadores Paulo Otero, Fernando Araújo, João Taborda da Gama. - [Coimbra]: Coimbra Editora, I.v.: Direito Público e Europeu, Finanças Públicas, p. 93-104; 24 cm. TRATADO CE / Portugal, TRATADO DE LISBOA / Portugal, DIREITO COMUNITÁRIO |