PP018
Analítico de Periódico
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VITORINO, José Miguel
As participações dos municípios em associações de direito privado ao abrigo da Lei nº 50/2012, de 31 de Agosto / José Miguel Vitorino
Questões Atuais de Direito Local, Braga, n.11 (Jul.-Set. 2016), p.77-86
Estante nº 27
DIREITO REGIONAL E LOCAL / Portugal, PARTICIPAÇÃO, MUNICÍPIO, ASSOCIAÇÃO, DIREITO PRIVADO
1- Introdução. 2- A constituição e a participação de municípios em associações de direito Privado. 3- A aquisição de participações locais. 4- A alienação de participações locais e a dissolução de associações de direito Privado.