PP123 Analítico de Periódico | |
QUÉROL, Francis Le financement du fond de garantie : loi n.86-1020 du 9 septembre 1986, lutte contre le terrorisme et atteintes à la sureté de l'État / Francis Quérol Revue francaise de droit administratif, Paris, a.4n.1(janv.-fév.1988), p.106-114 DIREITO CONSTITUCIONAL / França, DIREITO FINANCEIRO / França, FUNDO DE INDEMNIZAÇÃO / França, TAXAS / França, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE / França, RESERVA DE LEI / França, COMPETÊNCIA PARLAMENTAR / França, DELEGAÇÃO DE PODERES / França |