Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P80_65



Sobre o âmbito e objeto das comissões parlamentares de inquérito / J. J. Gomes Canotilho
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.127.º n. 3845 (Dez.1994), p.238-259
Estante n.º 22


ACTO, POLÍTICO, ASSEMBLEIA, FISCALIZAÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, RESERVA, JUIZ

Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 195/94 - Processo n.º 478/93.