PP019 Analítico de Periódico P80_65 | |
Sobre o âmbito e objeto das comissões parlamentares de inquérito / J. J. Gomes Canotilho Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.127.º n. 3845 (Dez.1994), p.238-259 Estante n.º 22 ACTO, POLÍTICO, ASSEMBLEIA, FISCALIZAÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, RESERVA, JUIZ Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 195/94 - Processo n.º 478/93. |