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Monografia
1073
PORTUGAL. Leis, decretos, etc
Contencioso administrativo : auditorias administrativas : Supremo tribunal Administrativo / [anotado por] Vítor Manuel Lopes Dias.- Coimbra : Edição do autor, [s.d.].- 451,[24]p. ; 24cm
(Encad.) :
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal
I PARTE - Código administrativo arts. 796.º a 862.º. Titulo I - Dos tribunais do contencioso administrativo: Capítulo I - Da organização. Capítulo II - Do funcionamento. Titulo II - Da competência contenciosa: Capítulo I - Disposições gerais, art.º 815.º. Capítulo II - Da competência contenciosa dos auditores. Capítulo III - Da competência contenciosa do Supremo Tribunal Administrativo. Titulo III - Do processo nas auditorias: Capitulo I - Dos recursos da competência dos auditores. Capítulo II - Das acções. Capítulo III - Dos recursos das decisões dos auditores. Capítulo IV - Direito subsidiário. II PARTE - Supremo Tribunal Administrativo ( Dec. Lei 40.768, de 8 de Setembro de 1956). I - Composição. II - Competência. III - Funcionamento. Decreto 41.234, de 20 de Agosto de 1957 ( Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo). Título I - Organização e funcionamento. Capítulo I - Do tribunal. Capítulo II - Da secretaria. Titulo II - Do processo. Capítulo I - DIsposições comuns. Capítulo II - Do processo na 1.ª Secção. Capítulo III - Do processo nas 2.ª, 3.ª, e 4.ª Secções. Capítulo IV - Do processo no Tribunal Pleno. Capítulo V - Da revisão dos Acórdãos difinitivos do S.T.A. Capítulo VI - Disposições. III PARTE - Áreas das auditorias. IV PARTE - Emolumentos no contencioso administrativo. Transcrição de preceitos de alguns diplomas.