Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

P3_68


Portugal. Tribunal Constitucional, 15/11/2006
Despenalização da interrupção voluntária da gravidez
Acórdãos do Tribunal Constitucional, Lisboa, v.66(Set.-Dez.2006), p.7-78
Estante n.º 1

ABORTO / Portugal, DIREITO À VIDA / Portugal, MATERNIDADE / Portugal, REFERENDO NACIONAL / Portugal, DESPENALIZAÇÃO / Portugal, FISCALIZAÇÃO DE PROPOSTA DE REFERENDO / Portugal