35.08. CAV
Monografia
6405
CAVALEIRO, Vasco
O Poder Disciplinar e as Garantias de Defesa do Trabalhado em Funções Públicas / Vasco Cavaleiro.- [Coimbra] : Almedina, 2018.- 167 p. ; 23 cm
ISBN 978-972-40-7311-8 (Broch.) : Compra
VÍNCULO, EMPREGO PÚBLICO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, INTERESSE PÚBLICO, PRAZOS, PRESCRIÇÃO, PROVA, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, RESERVA DE LEI, IMPEDIMENTOS, SUSPEIÇÕES, SANÇÃO
Índice. Capítulo I - O Poder Disciplinar no Vínculo de Emprego Público. 1. Natureza e fundamentos. 2. Limites e finalidades. 3. Evolução histórica da regulação do exercício do poder disciplinar. 4. Exercício do poder disciplinar. 5. Breve resenha da regulação do regime disciplinar público. Capítulo II - O "jogo de espelhos": A LTFP, a CRP, o CP e CPP, o CPA e o CT. 1. O exercício do poder disciplinar no vinculo de emprego público e a CRP. 2. O exercício do poder disciplinar no vinculo de emprego público e o direito penal. 3. O exercício do poder disciplinar no vinculo de emprego público e o procedimento administrativo. 4. O exercício do poder disciplinar no vinculo de emprego público e o direito laboral privado. Capítulo III - Os princípios do regime disciplinar e as garantias do trabalhador em funções públicas. 1. Os princípios do regime disciplinar publico. 2. As garantias no procedimento disciplinar. Capitulo IV - Os desafios do ius puniendi público. 1. Por uma estrutura acusatória no processo disciplinar. 2. A sanção disciplinar por acordo. Conclusões finais. Bibliografia.