Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP003

Analítico de Periódico

P70_6

AMARAL, Diogo Freitas do
O Princípio do Contraditório nos Recursos interpostos pelos Presidentes dos Órgãos Colegiais em defesa da Legalidade / Diogo Freitas do Amaral
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.6 (Nov.Dez.1997), p.32-37
Estante nº 27

DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, PRINCÍPIO CONTRADITÓRIO / Portugal, PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE / Portugal, PRESIDENTE DA CÂMARA / Portugal, IMPUGNAÇÃO JUDICIAL / Portugal

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 1.ª Secção de 4.3.97, P. 41308. Deliberação camarária impugnada pelo respectivo Presidente. Substituição do Presidente da Câmara para contestar o recurso. Principio do contraditório. Principio da imparcialidade.