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Monografia
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GOMES, Carla Amado, e outros
Garantia de Direitos e Regulação : Perspectivas de Direito Administrativo / Carla Amado Gomes [et al.].- Lisboa : AAFDL, 2024.- 1276p. ; 24cm
Reimpressão da Edição de Janeiro de 2020.
ISBN 978-972-629-346-0 (Encad.) : Compra
FUNÇÃO ADMINISTRATIVA, RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO, ACESSO À INFORMAÇÃO, OBJEÇÃO DE CONSCIÊNCIA
Plano. Nota prévia - Fernanda Maçãs. Apresentação da obra: Regulação pública e proteção administrativa de direitos subjetivos privados - Pedro Costa Gonçalves. I - Introdução. A regulação como função administrativa do Estado: a complexidade de um conceito - Mário Aroso de Almeida. Entre o paternalismo e o Estado libertário: a ética e constitucionalidade de uma nova regulação comportamental - Rute Saraiva. Princípios das actividades de proteção de direitos e de regulação - Ana Fernanda Neves. O controlo jurisdicional das actividades de protecção de direitos e de regulação: vista panorâmica - Carla Amado Gomes. Responsabilidade civil administrativa no âmbito das atividades de regulação e de garantia de direitos: “status quaestionis” - Ricardo Pedro. II - Garantia de Direitos Fundamentais. Garantia de direitos: a proteção dos dados pessoais perante os desafios tecnológicos - Filipa Urbano Calvão. Acesso à informação administrativa e protecção de dados - Francisco Paes Marques. Regulação de eleições políticas – em especial, a regulação da campanha eleitoral - Hong Cheng Leong. O segredo de Estado – ou Arendt e Maquiavel no jardim de Tácito - Pedro Garcia Marques. O direito fundamental à objeção de consciência na “sociedade de risco” – abrir a caixa de Pandora? - Catarina Santos Botelho. III - Regulação em Geral. Regulação: uma perspetiva multidisciplinar - João Confraria. Fontes de direito regulatório: da “hard law” à (alegada) “soft law” - Pedro Moniz Lopes. O governo da regulação: global, regional, continental e estatal - João Pedro Castro Mendes. As entidades reguladoras independentes: estatuto, organização, poderes e formas de atuação - Ana Raquel Gonçalves Moniz. Resolução alternativa de litígios de consumo por entidades reguladoras - Jorge Morais Carvalho. IV - Sectores Especiais: Quadro Atual, Problemas Presentes e Desafios Futuros. Regulação da concorrência: the bigger story - Victor Calvete. Regulação na justiça: a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça - Aquilino Paulo Antunes. Regulação de serviços de águas e resíduos - Jaime Melo Baptista. Regulação das comunicações eletrónicas - Tiago Bessa. Regulação de seguros: notas mínimas - José Alves de Brito. Regulação e concorrência no sector das comunicações por via postal - Sérgio Gonçalves do Cabo. Regulação dos mercados públicos - Marco Caldeira. Regulação do ciberespaço: projeções constitucionais do novo paradigma jurídico-público regulatório -Raquel Brízida Castro. Regulação da nova administração europeia dos valores mobiliários: limites legais e políticos - Luís Guilherme Catarino. Regulação do espaço exterior - Francisco Pereira Coutinho, Sara Pinto Ferreira. Regulação financeira e o setor bancário: justificação, âmbito e perspetivas - Lúcio Tomé Feteira. Regulação da aviação civil: linhas gerais - Marília Frias. Regulação e condução autónoma: rasgando novos trilhos - Ricardo Fonseca. Regulação do jogo a dinheiro: jogos de fortuna ou azar, apostas e lotarias - Jorge Godinho. Regulação do desporto em Portugal: da regulação do Estado à autorregulação das organizações desportivas - Alexandre Miguel Mestre. Regulação do urbanismo e construção - Fernanda Paula Oliveira. Regulação e agricultura: as instâncias regulatórias estaduais em matéria agrícola - Paulo Alves Pardal. Regulação do sistema de pensões privadas - Rita Calçada Pires. Regulação do setor energético - Filipe Matias Santos. Regulação em saúde - Jorge Simões.