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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código de Processo do Trabalho, 1981 Código de processo do trabalho / anot. [por] Abílio Neto.- Lisboa : Livraria Petrony, 1983.- 330p. ; 23cm (Broch.) : compra DIREITO DO TRABALHO / Portugal, PROCESSO CIVIL / Portugal, PROCESSO PENAL / portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal LIVRO I. Do processo civel. - Tít. I. Da acção. - Tít. II. Competência. - Tít. III. Processo. - Tít. IV. Processo de declaração. Tít. V. Processo de execução. - Tít. VI. Processos especiais. - LIVRO II. Do processo penal. - Tít. I. Da acção. - Tít. II. Do processo. |