PP019
Analítico de Periódico
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CORREIA, José Sérvulo
Da sede do regime de responsabilidade objectiva por danos causados por normas emitidas no desempenho da função administrativa / José Sérvulo Correia
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.61 n.3(Dez.2001), p.1313-1348
Estante n.º 22
DIREITO ADMINISTRATIVO, RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, ACTO ADMINISTRATIVO
I- A razão do tema. II- Base legislativa ou base directamente constitucional para a responsabilidade por facto de regulamento ? A responsabilidade por facto de regulamento entre a responsabilidade por acto legislativo e a responsabilidade por acto administrativo. III- O âmbito de incidência objectiva do artigo 9º do Decreto-Lei nº48.051. IV- O âmbito de incidência subjectiva do artigo 9º do Decreto-Lei nº48051: a aplicação ás autarquias locais.