PP001
Analítico de Periódico
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Direcção-Geral da Administração e da Função Pública
Regime de Recrutamento do Pessoal de Apoio aos Deputados do Parlamento Europeu
Anuário da Administração Pública, Lisboa, a.IV.t. I(1986), p.9-363
Estante n.º 3
Lei n,º 2/86 de 20 de Janeiro; Leis, Decretos-Leis, Decretos Legislativos Regionais, Decretos Regulamentares, Decretos Regulamentares Regionais, Resoluções da Assembleia da República, Resolução do Conselho de Ministros, Resoluções das Assembleias Regionais, Portarias, Despachos normativos, projectos legislativos da Assembleia da República; Jurisprudência, Tribunal Constitucional (acórdãos), Supremo Tribunal Administrativo (acórdãos), Tribunal de Contas - assentos, acórdãos, resoluções; Doutrina - Parecer da PGR, Direcção-Geral da Administração Pública (orientações normativas), Direcção-Geral da Contabilidade Pública (circulares). Índices.