PP003
Analítico de Periódico
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MACHETE, Pedro
A responsabilidade da administração por facto ilícito e as novas regras de repartição do ónus da prova / Pedro Machete
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.69 (Mai.Jun.2008), p.30-40
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO / Portugal, FACTO ILÍCITO / Portugal, ÓNUS DA PROVA / Portugal
1. O sentido da reforma do regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades publicas no exercício da função administrativa; 2. O reforço da ideia de «culpa funcional» por via da jurisprudência comunitária; 3. A especificidade do exercício da função administrativa por comparação com a autonomia privada e a distribuição do risco de perda de bens; 4. A correlação entre o perfil da responsabilidade civil e as regras sobre o ónus da prova; 5. As situações de responsabilidade exclusiva do Estado e demais entidades públicas (art. 7.º do RCEEP); 6. As acções ou omissões ilícitas cometidas por titulares de órgãos, funcionários e agentes com dolo ou com diligencia e zelo manifestamente inferiores àqueles a que se encontravam obrigados em razão do cargo (art. 8.º do RCEEP). 7. Conclusões.