Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

P3_29


Portugal. Tribunal Constitucional, 15/03/1994
Inconstitucionalidade de todas as normas
Acórdãos do Tribunal Constitucional, Lisboa, v.27(Jan.-Abril 1994), p.7-37
Estante n.º 1

COMÉRCIO A RETALHO / Portugal, FEIRANTE / Portugal, OBJECTO DO PEDIDO / Portugal, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA / Portugal, VENDA AMBULANTE / Portugal