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Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 4.ª Secção, 19/12/1962
Descaminho de Direitos ; Pedido de liquidação
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.2n.17(Mai.1963), p.717--718
PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO / Portugal
I. Comete o delito de descaminho dos art. os 41.º e 43.º do Contencioso Aduaneiro, o tripulante de um navio que subtrai aos direitos, não o manifestando, um aparelho de telefonia que, para um amigo e a seu pedido, adquiriu no estrangeiro. II. O pedido de liquidação importa a confissão dos factos verificados no auto de notícia levantado - artigo 168.º, § 2.º, do mesmo diploma.