PP019
Analítico de Periódico
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PEREIRA, Pedro Matias
A responsabilidade pré-contratual das entidades adjudicantes : anotação ao acórdão Fosen Linjen / Pedro Matias Pereira, Carolina Pereira da Silva
Revista de Contratos Públicos, Coimbra, n.20(Abr.2019), p.5-59
Estante nº 27.
ACÓRDÃO, FOSEN LINJEN, RESPONSABILIDADE, ENTIDADES, ADJUDICANTES, VIOLAÇÃO, CULPA
1. Introdução: o caso Fosen Linjen. 2. A decisão do Tribunal EFTA. 3. A violação (simples) do direito de contratação publica e a responsabilidade indemnizatória das entidades adjudicantes no Acórdão Fosen Linjen. 4. A evolução da jurisprudência comunitária: a responsabilização extracontratual do Estado e a responsabilização pré-contratual das entidades adjudicantes. 5. Conclusões.