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Analítico de Monografia
6002
MONTEIRO, Cláudio
O embargo de obras no regime jurídico da urbanização e da edificação / Cláudio Monteiro
In: Em Homenagem ao Professor Doutor Diogo Freitas do Amaral / Comissão organizadora Augusto de Athayde, João Caupers, Maria da Glória F. P. D. Garcia. - [Coimbra] : Almedina, [2010]. - p. 1143-1179; 24 cm.
URBANISMO / Portugal, EDIFICAÇÕES URBANAS / Portugal, EMBARGO DE OBRAS / Portugal, LICENÇA DE CONSTRUÇÃO / Portugal
1- O embargo de obras na legislação urbanística portuguesa. Do embargo ou nunciação de obra nova ao embargo administrativo de obras. 2- As relações entre o embargo administrativo e o embargo judicial. 3- Conceito e natureza do embargo administrativo de obras. 4- O objecto mediato da ordem de embargo. Critérios de delimitação do conceito de obras em execução. 5- O efeito suspensivo do embargo de obras licenciadas. O problema da suspensão da eficácia de actos de licenciamento nulos. 6- Pressupostos jurídicos da ordem de embargo. Vinculação e discricionaridade. 7- Competência para embargar. 8- A eficácia da ordem de embargo. Relevância da notificação feita a pessoa diversa do interessado. 9- A caducidade da ordem de embargo.