PP003
Analítico de Periódico
P70_117
P70_117
MONIZ, Ana Raquel Gonçalves
Dever de regulamentar e invalidade parcial de regulamentos : Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção) de 24.9.2015, P. 620/15 / Ana Raquel Gonçalves Moniz
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.117 (Maio-Jun. 2016), p.59-74
Estante nº 27
REGULAMENTOS, INTIMAÇÃO, ILEGALIDADE