342.7POR
Monografia
3802; 5363
PORTUGAL. Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, Relatório
Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos - 1998 : 4º relatório de actividades / CADA.- Lisboa : CADA, [1999].- 547,[4]p. ; 23cm
Data da edição fixada por dedução dado que não consta na publicação.
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DIREITOS FUNDAMENTAIS, DIREITO ADMINISTRATIVO, ACESSO À DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA
- Introdução. Primeira Parte - I-A Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, pelo Juiz Conselheiro Castro Martins, Presidente da CADA - II-Pareceres mais relevantes proferidos no ano de 1998 pela CADA. Segunda Parte - I-Actividade da Comissão de acesso aos Documentos Administrativos no ano de 1998 - 1.Sessões da CADA - 2.Composição da CADA - 3.Movimento geral de processos - 4.Pareceres emitidos pela CADA - 5.Divulgação da actividade da CADA. Informação e esclarecimento da Administração e dos cidadãos sobre os direitos e deveres derivados da legislação do acesso aos documentos administrativos - 6.Relações com a Administração Pública - 7.Colaboração com as instituições comunitárias - 8.Trabalhos preparatórios da proposta de Lei nº 246/VII - revisão da LADA - 9.Recursos utilizados - II-Dados estatísticos - Elementos estatísticos (aspectos temático, quantitativo e evolutivo) dos pareceres da CADA. ANEXOS - A: Composição da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos - B: Quadro resumo dos pareceres emitidos pela CADA no ano de 1998 - C: Quadro legal do acesso aos documentos administrativos.