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PEREIRA, João T. C. Batista Recibo-verde eletrónico versus fatura-recibo : breves notas sobre uma alteração meramente psicológica / João T. C. Batista Pereira Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.72 n.2-3(Abr.-Set.2012), p.751-761 Estante n.º 22 DIREITO FISCAL, IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO (IVA) 1- Regime aplicável aos devedores acessórios dos prestadores independentes de serviços a particulares de 1 de Janeiro de 2013. 2- Devedores acessórios dos prestadores independentes de serviços a partir de 1 de Janeiro de 2013. 3- Regime aplicável aos devedores acessórios dos prestadores independentes de serviços até 31 de Dezembro de 2012. 4- Uma alteração meramente psicológica. 5- Um sistema de caixa (por enquanto) ilegal. |