PP003
Analítico de Periódico
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LOPES, Pedro Moniz
"Erros do tipo 1" e "Erros do tipo 2" : riscos, incertezas, discricionaridade e coerência nas restrições pandémicas / Pedro Moniz Lopes
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.148(Out.-Dez.2021), p.12-29
Estante nº 27
PANDEMIA, DIREITOS, LIBERDADES, POSIÇÃO JURÍDICA, SUSPENSÕES, RESTRIÇÕES
1. Os handicaps dos constituintes; 2. Risco e incerteza: a sujeição aos "erros"; 3. Posições jurídicas fundamentais de liberdade: a sua "restrição" e a sua "suspensão"; 4. Incerteza e risco entre suspensões e restrições; 5. O debate a respeito de restrições regulamentares a direitos fundamentais face ao contexto pandémico.