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Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 19/06/1968
Contribuição industrial : atrasos nos livros «diário» e razão»
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.7n.79(Jul.1968), p.993-996
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL / Portugal, CONTRIBUINTE DO GRUPO A / Portugal, ATRASO DA ESCRITA / Portugal
Os atrasos na escrituração dos livros "Diário" e "Razão" da escrita de contribuinte do grupo A da contribuição industrial por tempo superior a noventa dias constituem transgressão prevista e punida nos artigos 134.º, § único, e 145.º do Código da Contribuição Industrial.