34 MAU
Analítico de Monografia
6288
PINTO, Paulo Mota
A proteção da confiança na "Jurisprudência da crise" / Paulo Mota Pinto
In: Estudos em Memória do Conselheiro Artur Maurício. Organização - Maria João Antunes, com a colaboração de Marta Cavaleira. p.1141-1182; 23 cm.
PROTECÇÃO DA CONFIANÇA, JURISPRUDÊNCIA, VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO, FUNÇÃO DO DIREITO, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, ACÓRDÃOS, FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL