PP019
Analítico de Periódico
P95_98
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PORTUGAL. Tribunal Constitucional, 08/06/988
Da inconstitucionalidade do artigo 30/1 do código das expropriações / [anotação de] José Osvaldo Gomes
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.48 n.3(Dez.1988), p.895-910
Estante n.º 22
DIREITO CONSTITUCIONAL, INCONSTITUCIONALIDADE, CÓDIGO DAS EXPROPRIAÇÕES
Declarada a inconstitucionalidade com força obrigatória da norma constante do nº 1 do art. 30º do Código das Expropriações, por violação do nº 2 do art. 62º e do nº 1 do art. 13º, ambos da Constituição da República Portuguesa.