PP019 Analítico de Periódico P83_130 | |
PAIVA, Vitor Falsificação e burla : ainda a questão do concurso : uma querela de décadas / Vitor Paiva Revista do Ministério Público, Lisboa, a.33n.130(Abr.-Jun.2012), p.271-290 Estante nº 27 DIREITO PENAL, BURLA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS, JURISPRUDÊNCIA Concurso efectivo/concurso aparente (impróprio ou impuro). A jurisprudência e a doutrina. A nova redacção do artigo 256º do Código Penal. Os bens jurídicos protegidos. Revisão? |