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Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 4.ª Secção, 15/05/1963
Encomendas postais ; Mercadorias de circulação condicionada
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.2n.20-21(Ago-Set.1963), p.1172-1175
ENCOMENDAS POSTAIS / Portugal, MERCADORIAS / Portugal
Apreendida ao destinatário uma encomenda postal expedida do interior do país, por suspeita de conter mercadorias contrabandeadas, é de manter a indiciação de arguido desconhecido se se não prova que o destinatário tinha conhecimento do seu conteúdo, ou promovera a circulação das mercadorias.