PP019
Analítico de Periódico
P83_16
P83_16
SANTOS, Manuel Simas
Lei mais favorável (aplicação osmótica) : Isenção da pena (art. 75.º do Cód. Penal) : acórdão da Relação do Porto de 27-7-83 / Manuel Simas Santos
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.4 n.16 (Out.-Dez. 1983), p, 157-168
Estante n.º 27
LEI, ISENÇÃO DE PENA