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FONTES, José Curso breve sobre o código do procedimento administrativo : código do procedimento administrativo carta ética da administração pública / José Fontes.- 2.ed.- Coimbra : Almedina, [2003].- 188p. $b 23 cm Prefácio de Guilherme da fonseca ISBN 972-32-1157-2 (Broch.) : Compra DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, ÉTICA / Portugal 1-Palestra introdutória. 2-Palestra sobre princípios gerais. 3- Palestra sobre sujeitos procedimentais. 4- Palestra sobre procedimento administrativo. 5- Palestra sobre a actividade administrativa. 6- Palestra sobre garantias graciosas. Anexos. |