Biblioteca STA


PP123
Analítico de Periódico



JOLIET, René
La protection juridictionnelle des particuliers contre les manquements étatiques / René Joliet
Revue française de droit administratif, Paris, a.10n.4(juill.-aout1994, n.5(sept.-oct.1994), p.647-662, p.865-874
Versão desenvolvida e actualizada de uma exposição apresentada ao Centro helénico de estudos europeus, em Atenas, em 23 de Maio de 1994.


DIREITO COMUNITÁRIO, RECURSOS COMUNITÁRIOS, INCUMPRIMENTO, EFEITO DIRECTO, TJCE, JURISPRUDÊNCIA