PP097
Analítico de Periódico
CORREIA, Sérvulo, anot.
Errada identificação do autor do acto recorrido; direcção do processo pelo juiz; efectividade da garantia constitucional de recurso contencioso; repressão da violação da legalidade / ¢anotação de! Sérvulo Correia
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.54n.3(Dez.1994), p.851-870
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO, PARTES, RECURSO CONTENCIOSO, PRINCÍPIO DISPOSITIVO, JUSTIÇA, LEGISLAÇÂO