PP019
Analítico de Periódico
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SILVA, Germano Marques da
Notas avulsas sobre as propostas de reforma das leis penais : propostas de lei n.º 75/XII, 76/XII e 77/XII / Germano Marques da Silva
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.72 n.2-3(Abr.-Set.2012), p.521-543
Estante n.º 22
DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL, REFORMA PENAL, PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, MEDIDAS DE COAÇÃO, DECLARAÇÕES DO ARGUIDO, PROCESSO SUMÁRIO
1- Alteração do regime da prescrição do procedimento criminal. 2- Medidas de coacção. 3- Validade como elemento de prova de declarações prestadas nas fases processuais anteriores ao julgamento. 4- Processo sumário. 5- Fecho