PP001
Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. Pleno, 08/11/1962
Portarias regulamentares : actos genéricos
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.2n.14(Fev.1963), p.294-298
PORTARIA REGULAMENTAR / Portugal, ACTO GENÉRICO / Portugal, RECURSO CONTENCIOSO / Portugal
As portarias regulamentares, como actos genéricos, são, em si mesmas, insusceptíveis de recurso contencioso directo.