PP001
Analítico de Periódico
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Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 3.ª Secção, 19/12/1967
Previdência ; Base de incidência das contribuições ; Remuneração suplementar por meio de gratificações ou prémios de produção
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.7n.74(Fev.1968), p.274-278
PRESTAÇÃO / Portugal, REMUNERAÇÃO BASE / Portugal, PREVIDÊNCIA / Portugal, ENTIDADE PATRONAL / Portugal, PRÉMIOS DE PRODUÇÃO / Portugal