PP010
Analítico de Periódico
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PROENÇA, José Carlos Brandão
Direito de regresso das seguradoras e sub-rogação do fundo de garantia automóvel : pontos de vista parcelares / José Carlos Brandão Proença
Julgar, Lisboa, n.46 (Jan.-Abr. 2022), p.97-117
Estante n.º 13
DIREITO DOS SEGUROS, DIREITO DE REGRESSO, FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL, SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL, DIREITO À INDEMNIZAÇÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, CONDUÇÃO COM ÁLCOOL, RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL, DEVER DE VIGILÂNCIA, RESPONSABILIDADE CIVIL
A partir da aproximação entre o direito de regresso e o direito de sub-rogação e de uma ponderação do regime do seguro obrigatório automóvel na sua relação com a responsabilidade civil há uma abordagem sucessiva dos problemas do reembolso nas indemnizações pagas parcelarmente (com uma adesão cautelosa à perspetiva hoje dominante), do direito de regresso na condução com uma taxa de alcoolemia superior à legal (com uma posição crítica à orientação objetiva), da questão, não regulada, do exercício do regresso sobre os vigilantes do condutor menor (com emissão de reservas à posição favorável às seguradoras e avocando o princípio redutor constante do art. 494.º) e da delimitação do equívoco conceito de «responsável civil» como «devedor» do subrogado Fundo de Garantia Automóvel.