PP019
Analítico de Periódico
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FARINHO, Domingos Soares
O regulamento dos Serviços Digitais da União Europeia (EU Digital Services Act) : Uma visão a partir do Direito Administrativo Regulatório / Domingos Soares Farinho
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.18 (Set.-Dez. 2023), p.29-41
Estante nº 27.
COMÉRCIO ELETRÓNICO, NEGÓCIO, CLAUSULAS CONTRATUAIS
1. Introdução; 2. O regime jurídico dos prestadores de serviços intermediários; 3. A regulação publica instituída pelo RSD; 4. Notas Finais.