PP886
Analítico de Periódico
OLIVEIRA, Fernanda Paula
A proposta de Lei n.º 104/XII: uma perspetiva geral / Fernanda Paula Oliveira
Direito regional e local, Braga, n.20(out.-dez.2012), p.5-14
ADMINISTRAÇÃO LOCAL / Portugal, AUTARQUIA LOCAL / Portugal, COMUNIDADE INTERMUNICIPAL / Portugal
1. Enquadramento geral e âmbito material da proposta de lei. 2. As autarquias locais. 3. Entidades intermunicipais. 4. Descentralização e delegação de "competências".