PP019
Analítico de Periódico
P83_113
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REGO, Carlos Lopes do
Aspectos constitucionais da política da concorrência em Portugal / Carlos Lopes do Rego
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.29n.113(Jan.-Mar.2008), p.7-14
Estante nº 27
DIREITO DA CONCORRÊNCIA, NORMA CONSTITUCIONAL, RESPONSABILIDADE DO ESTADO, POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA
Neste artigo são analisados os princípios e as normas da Constituição da República Portuguesa respeitantes à defesa da concorrência, assumida como garantia institucional de ordem económica, e ao direito de livre iniciativa económica. Nele, o autor percorre a jurisprudência do Tribunal Constitucional atinente à sua densificação e aplicação.