342PRA
Monografia
2067
PRATA, Ana
A tutela constitucional da autonomia privada / Ana Prata.- Coimbra : Almedina, 1982.- 231,[1]p. ; 23cm
(Broch.) : 350$0
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, AUTONOMIA PRIVADA / Portugal, TUTELA / Portugal, DIREITO DE PROPRIEDADE / Portugal, LIBERDADE INDIVIDUAL / Portugal
Cap. I- 1- Ligação intrínseca entre o conceito de autonomia privada e o de propriedade. e historicidade destes conceitos. 2- Recorte do conceito de autonomia privada e alguns dos seus pressupostos. A opção conceitual restrita do presente trabalho. 3- O interesse publico como elemento intrínseco dos conceitos de direito subjectivo e de negocio jurídico. 4- A evolução dos conceitos de negocio jurídico e de autonomia privada. Cap. II- 1- Condições históricas do surgimento dos conceitos modernos de direito privado e direito publico. 2- O direito privado e o direito publico. - Cap. III- 1- A transformação operada e a sua subsunção ao quadro teórico clássico. 2- Formas de intervenção publica no domínio privado. 3- A intervenção publica nas relações interprivadas. 4- A intervenção estatal directa na vida económica. 5- As consequências da intervenção publica no domínio privado para a distinção entre direito publico e direito privado. 6- O direito publico e as relações económicas. 7- A importância da Constituição. Cap. IV- 1- A Constituição portuguesa de 1976 - as linhas gerais da concepção do papel do Estado na vida económica. 2- O significado da previsão da inconstitucionalidade por omissão. 3- O significado dos limites materiais de revisão constitucional. 4- Caracterização do projecto constitucional: democracia e socialismo. Cap. V- 1- A tutela da autonomia privada na Constituição portuguesa. 2- A tutela da autonomia privada como tutela da liberdade. O conceito jurídico de liberdade e a realidade contratual. 3- A historicidade do conceito de liberdade individual subjacente a noção de autonomia privada e a contradição que ela encerra. 4- A igualdade como pressuposto da liberdade contratual: a igualdade formal e a sua insuficiência. - Cap. VI- 1- A evolução tendencialmente superadora dos conceitos clássicos: o principio da igualdade. 2- A concepção da igualdade na Constituição portuguesa. 3- O principio da não discriminação. 4- A igualdade substancial. 5- Os direitos sociais. 6- A eficácia preceptiva dos direitos fundamentais e o seu significado. 7- O problema do "direito a igualdade" e o da eficácia interprivada desse direito. Cap. VII- 1- A tutela da autonomia privada como tutela da propriedade. 2- A concepção clássica da propriedade e a sua analise. 3- As faculdades de gozo e de disposição: a relação do seu exercício com a autonomia privada. 4- As limitações do direito de propriedade que não se repercutem no âmbito da autonomia negocial do proprietário e as que dai se repercutem ou dela resultam. 5- O problema da função social da propriedade. 6- A fragmentação do conceito unitário de propriedade e as varias propriedades constitucionalmente previstas. 7- O âmbito de garantia do ART.62 da Constituição: os problemas do chamado conteúdo mínimo da propriedade e das chamadas expropriações de valor. 8- Os casos de total separação entre propriedade e autonomia privada e a dissociação entre a propriedade e a gestão dos bens. Cap. VIII- 1- A tutela da autonomia privada como tutela da iniciativa económica privada: critica desta concepção. 2- A função social da iniciativa económica privada. 3- Os limites instrumentais da função social e outras restrições externas a iniciativa económica privada.