PP462
Analítico de Periódico
CUNHA, José M. Damião da
Uma leitura crítica do art.309º do CPP : nulidade da decisão instrutória : para uma (re-)interpretação actualista / José M. Damião da Cunha
Direito e justiça, Lisboa, v.18t.1(2004), p.231-236
DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, INSTRUÇÃO PENAL / Portugal, NULIDADE / Portugal