PP019 Analítico de Periódico P80_76 | |
Poderes Administrativos no domínio do Ensino Privado / J.C. Vieira de Andrade Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.135.º n. 3939 e 3937 (Jul.-Ago/Mar.-Abr.2006), p.369-388 Estante n.º 22 INCONSTITUCIONALIDADE, ORGÂNICA, FORMAL, ILEGALIDADE, ENSINO, PARTICULAR, COOPERATIVO Acórdão de 21 de Março de 2006 do Supremo Tribunal Administrativo. |