Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P80_76



Poderes Administrativos no domínio do Ensino Privado / J.C. Vieira de Andrade
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.135.º n. 3939 e 3937 (Jul.-Ago/Mar.-Abr.2006), p.369-388
Estante n.º 22


INCONSTITUCIONALIDADE, ORGÂNICA, FORMAL, ILEGALIDADE, ENSINO, PARTICULAR, COOPERATIVO

Acórdão de 21 de Março de 2006 do Supremo Tribunal Administrativo.