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Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. Pleno, 18/10/1962
expropriações
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.2n.13(Jan.1963), p.141-145
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA / Portugal, DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PUBLICA / Portugal, OBRA COMPARTICIPADA PELO ESTADO / Portugal
A expropriação de terrenos adjacentes, destinados à urbanização, nos casos de abertura, alargamento ou regularização de ruas, praças, jardins e outros lugares públicos, é da competência do Conselho de Ministros.