PP001 Analítico de Periódico P1_15 | |
Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 6/05/1966 Carreiras de Transportes Colectivos ; Âmbito do recurso ; Preferência ; Desvio de poder Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.5n.58(Out.1966), p.1180-1188 ÂMBITO DO RECURSO CONTENCIOSO / Portugal, CONCESSÃO DE SERVIÇO PUBLICO / Portugal, CARREIRA REGULAR / Portugal, PREFERÊNCIA / Portugal, PODER VINCULADO / Portugal |