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Monografia
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PEREIRA, André Gonçalves
Erro e ilegalidade no acto administrativo / André Gonçalves Pereira.- Lisboa : [s.n.], [1962].- 383,[8]p. ; 22cm
(Broch.) : COMPRA
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ERRO ADMINISTRATIVO / Portugal, ILEGALIDADE ADMINISTRATIVA / Portugal, DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA / Portugal
PARTE I: LEGALIDADE E ACTO ADMINISTRATIVO. CAPITULO I- O principio da legalidade na administração. CAPITULO II- Do acto administrativo; conceito e elementos. CAPITULO III- A ilegalidade do acto administrativo. PARTE II: LEGALIDADE E ERRO. CAPITULO IV- O erro no acto administrativo. CAPITULO V- O erro no acto vinculado. PARTE III: DISCRICIONARIEDADE E ERRO. CAPITULO VI- O erro no acto discricionário. CAPITULO VII- Justificação da relevância do erro sobre a causa no acto discricionário.