PP019
Analítico de Periódico
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OLIVEIRA, Heloísa
Alterações climáticas e o acesso aos tribunais : uma tutela jurisdicional efetiva? / Heloísa Oliveira, João Tomé Pilão
Revista do CEJ, Coimbra, n.39 (1º sem.2024), p.227-256
Estante n.º 19
ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS, TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA, ACESSO À JUSTIÇA
A litigância climática é um fenómeno jurídico à escala global, sendo previsível que, a breve trecho, se multipliquem ações climáticas também nos tribunais portugueses. O presente artigo apresenta um resumo das características diferenciadoras deste tipo de ações, bem como uma sistematização dos tipos de pedidos e causas de pedir frequentemente apresentados. Segue-se uma análise crítica das vias processuais existentes no ordenamento jurídico nacional, com particular ênfase nas da jurisdição administrativa, à luz da garantia de uma tutela jurisdicional efetiva.